. Acerca do sistema tributário nacional, analise os itens a seguir: I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. II. De competência apenas da União, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei complementar. III. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- A)apenas I.
Errada, porque o item II também está correto, e não apenas o I.
- B)apenas II.
Errada, porque o item I também está correto, e não apenas o II.
- C)apenas III.
Errada, porque o item III também foi considerado correto no gabarito da questão.
- D)apenas I e II.
Errada, porque o item III também integra o conjunto de assertivas corretas.
- E)I, II e III.
Certa, pois a banca considerou corretos os três itens apresentados.
Gabarito: E
O sistema tributário na CF tem algumas regras que caem o tempo todo, e o segredo é separar competência de limitações ao poder de tributar. No item I, a Constituição trata do território federal de forma especial: a União acumula os impostos estaduais e, se o território não estiver dividido em municípios, também os municipais; já ao Distrito Federal cabem os impostos municipais e estaduais, porque ele mistura as duas lógicas no mesmo ente. Isso está no art. 147 da CF. No item II, o texto acerta de novo: empréstimos compulsórios são mesmo tributo de competência exclusiva da União e só podem ser instituídos por lei complementar, como determina o art. 148. Aqui não tem milagre tributário, nem atalho por lei ordinária. O item III também foi considerado correto no gabarito da questão, porque a banca trabalhou a ideia de que o imposto de renda sofre exceção quanto à anterioridade nonagesimal no contexto cobrado. Em prova, esse assunto costuma vir com pegadinha entre anterioridade anual e anterioridade de 90 dias, então vale ler com calma a regra e as exceções. Resultado: como os três itens foram tidos como certos pela chave indicada, a alternativa correta é a letra E. Em questões de Constitucional Tributário, a banca adora misturar conceitos parecidos para ver se você tropeça no detalhe mais sutil.