Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública federal, estadual ou municipal, assinale a alternativa correta.
- A)A Constituição Federal prevê expressamente a necessidade de vagas para portadores de deficiência, negros e transgêneros em cargos públicos.
Errada: a Constituição prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência, mas não traz, de forma expressa, reserva constitucional para negros e transgêneros.
- B)Qualquer concurso público pode ter prazo de validade de até três anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Errada: o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme o art. 37, III, da CF.
- C)A proibição constitucional de acumular cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Certa: o art. 37, XVII, da CF estende a vedação de acumulação a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.
- D)Compete aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definir os vencimentos máximos dos seus respectivos servidores.
Errada: os limites remuneratórios não são definidos livremente pelos chefes de cada Poder; a Constituição estabelece um teto e regras constitucionais específicas para a remuneração dos servidores.
Gabarito: C
A questão cobra um bloco muito clássico da Constituição: regras de Administração Pública e limites para a atuação do Estado quando contrata, remunera e organiza seus servidores. Aqui, o ponto central é lembrar que a CF/88 trata a função pública com bastante rigidez, justamente para evitar favorecimentos e acúmulos indevidos. A alternativa correta é a letra C porque a vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções públicas não fica restrita à Administração direta. O texto do art. 37, XVII, da Constituição Federal deixa claro que essa proibição se estende às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e também às sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Perceba como a banca gosta de trocar a ordem das palavras para ver se você vacila. O macete é simples: quando a Constituição fala em acumulação ilícita, ela quer alcançar praticamente toda a estrutura estatal e paraestatal, justamente para impedir que a pessoa una vários vínculos públicos fora das hipóteses permitidas. As demais alternativas caem em erros bem conhecidos de prova. Concurso público, por exemplo, tem validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, e não de três. Então, aqui, o segredo é não confiar no "parece plausível" e ir direto ao texto constitucional.