Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Está correta, pois a Constituição e a legislação eleitoral-partidária exigem a aplicação mínima de 5% do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres.
- B)São privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Está correta, porque o art. 12, §3º, da Constituição reserva esses cargos a brasileiro nato, incluindo o Presidente do Senado Federal e o Ministro do STF.
- C)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Está correta, pois a Constituição garante renda básica familiar ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos de lei e observada a disciplina fiscal e orçamentária.
- D)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Está correta, porque o art. 5º, §1º, da Constituição determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- E)É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.
Está errada, porque a Constituição prevê a estabilidade sindical até 1 ano após o final do mandato, e não 2 anos.
Gabarito: E
Em direitos fundamentais, a regra geral é simples e muito cobrada: as normas que os definem têm aplicação imediata. Isso está no art. 5º, §1º, da Constituição. Ou seja, não dá para o Estado ficar empurrando com a barriga como se precisasse sempre de outra lei para tudo funcionar. Mas atenção: esse campo também tem várias previsões constitucionais espalhadas pelo texto, e a banca adora misturar direitos fundamentais com regras específicas sobre partidos, cargos privativos de brasileiro nato e proteção ao empregado sindicalizado. A leitura cuidadosa do prazo faz toda a diferença. No caso do empregado sindicalizado, a Constituição veda a dispensa desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo falta grave nos termos da lei. Esse prazo é clássico de prova. Por isso, a alternativa incorreta é a letra E: ela troca o prazo constitucional de 1 ano por 2 anos, alterando um detalhe que parece pequeno, mas derruba a questão na hora.