Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:
- A)privativa do Presidente da República.
Errada, porque a suspensão do estado de sítio não é competência privativa do Presidente da República, já que a Constituição exige controle do Congresso Nacional.
- B)exclusiva do Senado Federal.
Errada, porque o Senado Federal não tem competência exclusiva para decidir sozinho sobre o estado de sítio.
- C)exclusiva do Congresso Nacional.
Certa, pois a Constituição atribui ao Congresso Nacional o controle político do estado de sítio, inclusive quanto à sua manutenção e cessação.
- D)privativa da Câmara dos Deputados
Errada, porque a Câmara dos Deputados não atua de forma privativa nessa matéria, que é do Congresso Nacional.
- E)exclusiva do Presidente da República.
Errada, porque a competência não é exclusiva do Presidente da República; ele decreta, mas o controle final é do Congresso.
Gabarito: C
O estado de sítio é a medida mais grave de defesa do Estado e só entra no jogo com regras bem amarradas na Constituição. O Presidente da República decreta, mas não joga sozinho: ele precisa de autorização do Congresso Nacional e, depois, o Parlamento acompanha e controla a medida. É aquele típico caso em que o Executivo puxa a iniciativa, mas o Legislativo segura a rédea. Na prática, a Constituição distribui competências para evitar abuso. O Presidente decreta e executa o estado de sítio, mas a sua manutenção, prorrogação e o controle político do instituto passam pelo Congresso Nacional. Por isso, quando a questão fala em posterior suspensão do estado de sítio, a resposta correta aponta para o Congresso Nacional, que exerce esse controle político-constitucional. O fundamento está nos arts. 137 e 138 da Constituição Federal. O art. 137 trata da decretação do estado de sítio e do papel do Congresso; o art. 138 reforça que, após a decretação, o Presidente submete o ato ao Congresso Nacional, que decide sobre a medida. Em prova, a banca costuma cobrar justamente essa ideia: o Presidente inicia, mas o Congresso controla e pode determinar o rumo do estado de exceção. Então, o gabarito C está correto porque a suspensão posterior do estado de sítio não é ato privativo do Presidente nem de apenas uma Casa do Congresso, mas sim matéria da competência do Congresso Nacional como órgão constitucional de controle do estado de sítio.