A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro
- A)o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Correta, porque o exercício financeiro no Brasil corresponde ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
- B)o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.
Errada, pois esse é um prazo móvel de 12 meses e não o conceito orçamentário de exercício financeiro adotado pela CF.
- C)o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.
Errada, porque o exercício financeiro não vai de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte, e sim até 31 de dezembro.
- D)o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.
Errada, pois 31 de dezembro a 1º de janeiro não define exercício financeiro, sendo apenas a virada de ano.
Gabarito: A
A Constituição trabalha com a ideia de anterioridade para evitar surpresa ao contribuinte: se a lei criou ou aumentou um tributo, em regra ele não pode ser cobrado imediatamente no mesmo exercício financeiro. Aqui, o ponto decisivo é entender o que a CF chama de exercício financeiro. No Direito Financeiro brasileiro, esse conceito está ligado ao ano-orçamento, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme a Lei 4.320/1964. Por isso, se a lei foi publicada em qualquer data dentro do ano, a cobrança só pode atingir o exercício seguinte, salvo as exceções constitucionais já conhecidas, como alguns tributos extrafiscais. A banca gosta de misturar esse conceito com prazo de 12 meses corridos, mas não é assim que funciona no sistema orçamentário brasileiro. O gabarito é a letra A porque exercício financeiro, para fins constitucionais e orçamentários, corresponde ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Essa definição aparece no art. 34 da Lei 4.320/1964 e é a que conversa com a regra da anterioridade do art. 150, III, da CF. Em resumo: não pense em "12 meses contados da publicação" nem em ano móvel. Aqui, exercício financeiro tem calendário fixo, bem comportado, como bom tema de prova.