Acerca dos impostos da União, analise as afirmativas abaixo: I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados. III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas. Assinale
- A)se somente a afirmativa I estiver correta.
A alternativa afirma que somente a regra do imposto de renda, com generalidade, universalidade e progressividade, estaria correta. Essa leitura até coincide com a afirmativa I, que reproduz o art. 153, § 2º, I, da CF, mas ignora que a afirmativa II também está correta ao permitir ao Poder Executivo alterar a alíquota do IPI, nos limites e condições legais, conforme o art. 153, § 1º. Como há mais de uma afirmativa verdadeira, não se pode aceitar a exclusividade sugerida por A.
- B)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa está em conformidade com o texto constitucional, porque a afirmativa I corresponde ao art. 153, § 2º, I, da CF, e a afirmativa II reproduz a regra do art. 153, § 1º, que admite a alteração da alíquota do IPI pelo Poder Executivo dentro dos limites legais. Já a afirmativa III erra ao falar em autorização recente por emenda constitucional para instituir o imposto sobre grandes fortunas, pois essa competência já consta do art. 153, VII, da CF, dependendo apenas de lei complementar para ser implementada.
- C)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa sustenta que as afirmativas II e III estariam corretas, o que não corresponde ao conteúdo constitucional. A II realmente está correta, mas a III é falsa, porque o imposto sobre grandes fortunas não surgiu de uma autorização recente por emenda: ele já foi previsto pela própria CF/88, no art. 153, VII, e nunca foi instituído por falta de lei complementar. Além disso, a afirmativa I também é verdadeira, então o conjunto indicado por C não fecha.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa descreve um cenário em que as três afirmativas estariam corretas, mas isso não acontece. As afirmativas I e II estão de acordo com a Constituição, respectivamente pelos arts. 153, § 2º, I, e 153, § 1º, mas a III está errada ao afirmar uma autorização recente por emenda para criar o imposto sobre grandes fortunas. O problema é que a CF já prevê esse imposto no art. 153, VII, condicionando sua instituição a lei complementar, e não a uma nova emenda.
Gabarito: B
Aqui a CF trata dos impostos da União e gosta de colocar alguns deles com regras bem específicas. O imposto de renda, por exemplo, não pode ser cobrado de qualquer jeito: a Constituição manda observar generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei (art. 153, § 2º, I). Em termos simples, a ideia é não deixar ninguém de fora sem motivo e fazer a cobrança variar conforme a capacidade econômica. A segunda afirmativa também está certa. No IPI, a Constituição permite que o Poder Executivo altere a alíquota, desde que respeite as condições e limites fixados em lei (art. 153, § 1º). É uma exceção clássica ao princípio da legalidade estrita, porque aqui a própria Constituição já autoriza essa flexibilidade para dar rapidez à política fiscal. Já a terceira afirmativa escorrega. O imposto sobre grandes fortunas não dependeu de emenda constitucional recente para ser autorizado: ele já aparece no texto constitucional desde 1988, no art. 153, VII. O detalhe é que ele ainda depende de lei complementar para ser efetivamente instituído, e isso nunca aconteceu. Ou seja, a Constituição permitiu, mas a União ainda não conseguiu colocar o imposto em prática. Por isso, o gabarito é a letra B: somente as afirmativas I e II estão corretas. A banca costuma cobrar exatamente essa diferença entre "a Constituição autoriza" e "o tributo já foi instituído". Parece a mesma coisa, mas em Direito Tributário isso muda tudo.