A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Correta, porque o ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I, da Constituição.
- B)O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Correta, porque a Constituição autoriza alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
- C)Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Correta, porque a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais dependem de lei complementar e de deliberação dos Estados e do DF.
- D)O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Incorreta, porque a Constituição prevê alíquotas mínimas para o IPVA fixadas pelo Senado Federal, e nao máximas.
Gabarito: D
A questão cobra os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, que estão no art. 155 da Constituição: ITCMD, ICMS e IPVA. É aquele trio clássico de prova, e a banca adora trocar uma palavrinha para ver se voce está atento. O ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores e pode ter alíquotas diferenciadas conforme o tipo e a utilização do veículo, por previsão constitucional. Já a disciplina de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em matéria tributária estadual, depende de lei complementar e de deliberação dos Estados e do Distrito Federal. O item errado é o que afirma que o IPVA terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. A Constituição diz o contrário: o Senado Federal fixa alíquotas mínimas, e não máximas, para esse imposto. Então a banca trocou o sentido da regra, que é justamente a armadilha. Em resumo, a alternativa D erra no detalhe que mais cai em prova: a palavra "máximas" no lugar de "mínimas". Em concurso, esse tipo de troca costuma derrubar quem lê rápido demais.