É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade
- A)o Advogado-Geral da União.
Errada, porque o Advogado-Geral da União não tem legitimidade ativa para propor ADC; ele atua, em regra, na defesa do ato questionado.
- B)um partido político.
Errada, porque partido político só é legitimado para ADC se tiver representação no Congresso Nacional, requisito que a alternativa não menciona.
- C)uma entidade de classe de âmbito nacional.
Certa, porque entidade de classe de âmbito nacional está expressamente no artigo 103 da Constituição como legitimada para propor ADC.
- D)o Presidente de um Tribunal Regional Federal.
Errada, porque o Presidente de Tribunal Regional Federal não integra o rol constitucional de legitimados para ajuizar ADC.
- E)o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Errada, porque o Presidente do Conselho Nacional de Justiça não é legitimado pelo artigo 103 da CF para propor ADC.
Gabarito: C
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) está no controle concentrado e serve para pedir ao STF que confirme a validade de uma lei ou ato normativo federal. A lista de legitimados é a do artigo 103 da Constituição Federal, ou seja, não vale qualquer pessoa ou qualquer autoridade: o rol é fechado. Isso já afasta várias alternativas que parecem “importantes”, mas não entram na brincadeira. No caso da ADC, podem propor a ação, entre outros, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e também a entidade de classe de âmbito nacional. Por isso, a letra C está correta: entidade de classe nacional é legitimado universal para ajuizar ADC, sem precisar demonstrar pertinência temática. A banca costuma cobrar esse detalhe com carinho: partido político também pode propor ADC, mas só se tiver representação no Congresso Nacional. Como a alternativa traz apenas “um partido político”, sem essa condição, ela fica tecnicamente incompleta e não serve como resposta segura. Resumo de prova: pense no artigo 103 da CF e no rol de legitimados do controle concentrado. Se a alternativa não estiver exatamente dentro desse rol ou vier sem requisito essencial, é sinal de pegadinha.