Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.
Correta para o pedido de INCORRETA: erra ao falar em decreto e lei ordinária, pois a Constituição exige lei complementar.
- B)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Incorreta para o pedido: a alternativa está correta conforme o art. 18 da Constituição.
- C)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Incorreta para o pedido: é vedada a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre entes.
- D)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Incorreta para o pedido: descreve corretamente plebiscito e lei complementar para alteração de Estados.
Gabarito: A
A organização político-administrativa inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Territórios Federais integram a União, mas sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependem de lei complementar, não decreto e lei ordinária.