Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados. (LENZA, Pedro). Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- A)É possível renunciar ou abdicar os direitos fundamentais, portanto, são renunciáveis.
Errada, porque muitos direitos fundamentais admitem renúncia apenas em situações específicas e parciais, mas não são, em regra, livremente renunciáveis como regra geral.
- B)Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, são ilimitados.
Errada, porque direitos fundamentais não são absolutos: eles podem sofrer limitações e devem conviver com outros direitos e interesses constitucionais.
- C)Não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição, portanto, os direitos fundamentais são imprescritíveis.
Certa, porque os direitos fundamentais são imprescritíveis, isto é, o não exercício ao longo do tempo não elimina sua exigibilidade pela prescrição.
- D)Considerando terem conteúdo econômico-patrimonial, os direitos fundamentais são alienáveis.
Errada, porque direitos fundamentais não se tratam, em regra, como bens alienáveis; sua essência está ligada à pessoa e à proteção da dignidade, não à livre transferência patrimonial.
Gabarito: C
Direitos fundamentais são posições protegidas pela Constituição para garantir dignidade, liberdade, igualdade e demais valores essenciais. Já as garantias fundamentais funcionam como os “mecanismos de proteção”, isto é, os instrumentos que ajudam a fazer valer esses direitos quando há ameaça ou violação. É a clássica distinção lembrada por Pedro Lenza: direito é o bem protegido; garantia é o meio de proteção. Na prova, a banca quer que voce reconheça uma característica bem cobrada: os direitos fundamentais, como regra, são imprescritíveis. Isso significa que o simples passar do tempo, sem exercício do direito, não faz com que ele “morra” pela prescrição. Em outras palavras, voce não perde a possibilidade de exigir o direito só porque demorou para usá-lo, salvo situações específicas em que a própria ordem jurídica imponha limites próprios. Por isso, a alternativa C está correta: não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição. A ideia central é que direitos fundamentais não se apagam pelo relógio, embora possam ter formas concretas de exercício sujeitas a prazos em casos pontuais. A doutrina constitucional majoritária trabalha essa característica justamente para diferenciá-los de direitos patrimoniais comuns. As demais opções caem em exageros clássicos. Direitos fundamentais não são, em regra, absolutos, nem simplesmente renunciáveis ou alienáveis como se fossem mercadorias. A chave aqui é desconfiar de afirmações muito categóricas: na Constituição, quase tudo vem com convivência, limites e ponderação.