Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
- A)São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Errada, porque a Constituição veda expressamente as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).
- B)É livre a manifestação do pensando, sendo autorizado o direito ao anonimato.
Errada, porque a liberdade de manifestação do pensamento é garantida, mas é vedado o anonimato (art. 5º, IV).
- C)Homens e mulheres são iguais em direitos, mas suas obrigações deverão ser medidas de acordo com sua força física e habilidades.
Errada, porque homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sem essa limitação baseada em força física ou habilidades (art. 5º, I).
- D)É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Certa, porque reproduz o art. 5º, XIII, que garante a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, com as qualificações que a lei exigir.
Gabarito: D
O art. 5º da Constituição reúne direitos fundamentais clássicos, e muitos deles aparecem em forma de regra direta, sem mistério. Aqui, a ideia central é lembrar que a igualdade perante a lei não elimina a possibilidade de a própria Constituição prever tratamentos distintos em situações específicas, desde que haja base constitucional e respeito à proporcionalidade. Na questão, a alternativa correta é a que reproduz o inciso XIII do art. 5º: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Em outras palavras, a liberdade profissional é a regra, mas a lei pode exigir requisitos técnicos ou habilitação quando isso for necessário para proteger a coletividade. Pense em profissões que exigem formação e registro: não é burocracia gratuita, é proteção social. As demais alternativas distorcem direitos muito conhecidos do art. 5º. Prova ilícita é vedada, a manifestação do pensamento é livre, mas sem anonimato, e a igualdade entre homens e mulheres está no texto constitucional sem essa invenção de "força física e habilidades" como critério jurídico. A banca explora exatamente isso: troca uma palavrinha, inventa uma condição e vê se você cai na casca de banana. Portanto, o gabarito é a letra D, porque corresponde fielmente ao texto constitucional e ao regime da liberdade profissional previsto na Constituição Federal.