Questão comentada de Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário e da distribuição de competências:

• A)Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

  Correta: o STJ julga mandado de injunção quando a norma faltar a órgão ou autoridade federal, ressalvadas competências de outros tribunais.

• B)A disputa sobre direitos indígenas, os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são processados e julgados, originariamente, pelos Tribunais Regionais Federais.

  Incorreta: essas causas são processadas e julgadas por juízes federais, não originariamente pelos TRFs.

• C)Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

  Correta: os Estados podem instituir representação de inconstitucionalidade estadual, sem legitimação concentrada em único órgão.

• D)As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, são de competência originária dos juízes federais.

  Correta: essas causas estão entre as competências dos juízes federais.