Questão comentada de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a alternativa CORRETA:

• A)No recurso ordinário endereçado ao STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

  Errada: repercussão geral é requisito do recurso extraordinário, não do recurso ordinário ao STF.

• B)Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso ordinário.

  Errada: declaração de inconstitucionalidade de tratado enseja recurso extraordinário, não recurso ordinário.

• C)As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  Correta: reproduz o efeito erga omnes e vinculante de ADI e ADC.

• D)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

  Errada: mandado de segurança e habeas data contra Ministro de Estado são, em regra, competência originária do STJ.