Questão comentada de Direito Constitucional

O art. 182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”. Sobre o tema, é correto o que se diz nas alternativas a seguir, EXCETO:

• A)O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  Incorreta: o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, não mais de 10 mil.

• B)A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  Correta: a função social da propriedade urbana é aferida pelas exigências do plano diretor.

• C)As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Correta: desapropriação de imóvel urbano, em regra, exige prévia e justa indenização em dinheiro.

• D)É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  Correta: descreve a sequência do parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com títulos.