A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme dispõe a Constituição. Com base nas disposições constitucionais e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Errada: o STF admite cobrança por universidades públicas em cursos de especialização lato sensu.
- B)A educação básica - contemplando as fases de ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, mas não pode ser exigida individualmente.
Errada: a educação básica inclui também educação infantil e pode ser exigida como direito subjetivo.
- C)A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Correta: reproduz o art. 212 da Constituição.
- D)Existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, mas a competência para legislar acerca do tema é dos Estados, não cabendo ao Município regulamentar esta modalidade sem que haja lei estadual definindo os parâmetros mínimos de forma anterior.
Errada: não há direito público subjetivo ao ensino domiciliar sem disciplina legal adequada.
Gabarito: C
A Constituição impõe percentuais mínimos de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino: a União deve aplicar ao menos 18% da receita de impostos, e Estados, Distrito Federal e Municípios, ao menos 25%, incluídas transferências.