Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

• A)As garantias fundamentais consistem em instrumentos destinados a assegurar o exercício e a proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual dispensam a atuação de advogado em sua proposição.

  Errada: nem toda garantia fundamental dispensa advogado; isso ocorre, por exemplo, no habeas corpus.

• B)O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, por se tratar de garantia fundamental, é gratuito.

  Errada: habeas corpus é gratuito, mas mandado de segurança não tem a mesma gratuidade constitucional automática.

• C)Direitos fundamentais vinculam o sujeito e o Estado por meio de um texto normativo, que é a Constituição. Por sua importância máxima e vinculação à noção de dignidade humana, são exclusivos das pessoas físicas.

  Errada: pessoas jurídicas também podem titularizar direitos fundamentais compatíveis com sua natureza.

• D)A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.

  Correta: a liberdade de consciência e crença inclui dimensão negativa de não sofrer imposição ou interferência indevida.