Questão comentada de Direito Constitucional

O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta.

• A)As entidades beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social

  Incorreta. Entidades beneficentes de assistência social podem ser imunes/isentas conforme requisitos legais.

• B)É vedada a transferência de recursos, dos Estados para os Municípios, para o sistema único de saúde e ações de assistência social

  Incorreta. A Constituição não veda transferências para SUS e assistência social nessa forma ampla.

• C)O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, sendo vedado o agrupamento de contribuições

  Incorreta. A disciplina constitucional não veda de modo absoluto o ajuste ou agrupamento de contribuições.

• D)O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei

  Correta. Reproduz o art. 195, §8º, da Constituição.

• E)O trabalhador e os demais segurados da previdência social não contribuem com a seguridade social

  Incorreta. Trabalhadores e demais segurados também contribuem para a seguridade.