Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo: I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. III. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. IV. Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada. Estão corretas as afirmativas:
- A)I e II apenas
Errada. O item I está incorreto e o item III está correto.
- B)I e IV apenas
Errada. I e IV estão incorretos.
- C)II e IV apenas
Errada. O item IV está incorreto.
- D)II e III apenas
Correta. Apenas II e III estão corretos.
- E)III e IV apenas
Errada. O item IV está incorreto.
Gabarito: D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, não três. Tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos por três quintos em cada Casa equivalem a emendas. Prisão ilegal é relaxada pela autoridade judiciária. Trabalhos forçados são vedados sem exceção de guerra.