Questão comentada de Direito Constitucional

No que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

• A)A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de cada ente federativo para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração pontual ou continuada

  Correta como incorreta. O PPA é regionalizado e voltado a programas de duração continuada, não pontual.

• B)Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual

  Errada para o pedido. Lei complementar deve tratar desses aspectos das leis orçamentárias.

• C)A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo banco central

  Errada para o pedido. A emissão de moeda é competência da União exercida exclusivamente pelo Banco Central.

• D)A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade

  Errada para o pedido. A Constituição prevê dever de executar programações orçamentárias nos termos do orçamento impositivo.

• E)Os entes federativos devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público

  Errada para o pedido. A publicidade e comparabilidade de dados fiscais em meio eletrônico amplo estão previstas no regime constitucional.