O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo. I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União. II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. III. Benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, ainda que sem as correspondentes fontes de custeio total. IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assinale a alternativa correta.
- A)I e II apenas
Incorreta. A afirmativa I é falsa.
- B)I e IV apenas
Incorreta. I é falsa, embora IV seja verdadeira.
- C)II e IV apenas
Correta. II e IV correspondem ao texto constitucional.
- D)II e III apenas
Incorreta. III é falsa por contrariar a exigência de fonte de custeio total.
- E)III e IV apenas
Incorreta. III é falsa.
Gabarito: C
As receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade constam dos respectivos orçamentos, mas não integram o orçamento da União. A proposta orçamentária da seguridade é integrada entre saúde, previdência e assistência. Nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem fonte de custeio total, e devedor da seguridade não contrata com o Poder Público nos termos da lei.