Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta: É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
Errada. A vedação também alcança o serviço da dívida.
- B)I e II apenas
Correta. I e II correspondem às vedações constitucionais; III erra ao omitir a ideia de despesa não vinculada.
- C)I, II e III
Errada. A terceira afirmativa não está correta como redigida.
- D)II e III apenas
Errada. A primeira afirmativa também está correta.
- E)I e III apenas
Errada. A segunda está correta e a terceira está incorreta.
Gabarito: B
Estados e Distrito Federal podem vincular até 0,5% da receita tributária líquida a programa de inclusão e promoção social. A Constituição veda usar esses recursos para pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.