Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a todos os estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- A)Apenas a afirmativa I é verdadeira
A alternativa sustenta que somente a afirmativa I corresponde à Constituição. De fato, a I está correta ao reproduzir o art. 5º, XIII, que admite a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, condicionada às qualificações legais. O problema é que a III também está correta, pois o art. 5º, XXXIII, garante o acesso a informações dos órgãos públicos, então não se pode dizer que apenas a I seja verdadeira.
- B)Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
Aqui se afirma que as afirmativas I e II seriam as únicas corretas. A I realmente está em harmonia com o art. 5º, XIII, mas a II altera o caput do art. 5º ao trocar "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País" por "aos brasileiros e a todos os estrangeiros", ampliando indevidamente o alcance do dispositivo. Além disso, a III também foi redigida corretamente e deveria entrar no conjunto das verdadeiras.
- C)Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
A alternativa pretende considerar verdadeiras apenas as afirmativas II e III. A III está certa porque repete o direito de acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII, mas a II não está fiel ao texto constitucional ao substituir "estrangeiros residentes no País" por "todos os estrangeiros". Como a I também está correta, a proposição exclui indevidamente um enunciado verdadeiro e inclui outro com redação incorreta.
- D)Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
Esta é a alternativa correta porque reúne exatamente as afirmativas I e III como verdadeiras. A I corresponde ao art. 5º, XIII, que assegura o livre exercício profissional, e a III corresponde ao art. 5º, XXXIII, que garante o direito de receber informações dos órgãos públicos, ressalvado o sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado. A II é a única problemática, pois o texto constitucional fala em brasileiros e estrangeiros residentes no País, e não em todos os estrangeiros.
- E)As afirmativas I, II e III são verdadeiras
A alternativa afirma que as três afirmativas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a II não reproduz com fidelidade o caput do art. 5º da CF/88: a Constituição protege brasileiros e estrangeiros residentes no País, não "todos os estrangeiros". Como I e III estão corretas, mas a II apresenta ampliação indevida do texto constitucional, a conclusão de veracidade integral fica afastada.
Gabarito: D
A questão cobra três clássicos do art. 5º da CF/88, que é aquele artigo que vive aparecendo em prova como se fosse figurinha repetida. A afirmativa I está correta, porque a Constituição garante a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, desde que a lei estabeleça qualificações profissionais quando cabível (art. 5º, XIII). A afirmativa II está errada por um detalhe muito cobrado: a CF não fala em "todos os estrangeiros", e sim em "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País". Parece pequeno, mas em prova isso muda tudo. O caput do art. 5º protege a igualdade e os direitos fundamentais, mas com essa redação específica. Já a afirmativa III está correta, pois o art. 5º, XXXIII assegura a todos o direito de obter informações dos órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esse direito também conversa com a lógica da publicidade administrativa e da Lei de Acesso à Informação. Por isso, o gabarito é a letra D: somente as afirmativas I e III são verdadeiras.