Segundo as informações presentes no texto constitucional acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
- A)São necessariamente gratuitas as ações de habeas corpus e de mandado de segurança
Errada, porque a gratuidade constitucional é expressa para o habeas corpus e para o habeas data, enquanto o mandado de segurança não é necessariamente gratuito.
- B)A ação popular é medida cabível para anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo cabível contra atos lesivos à tutela difusa do consumidor ou que gerem a degradação do meio ambiente
Errada, porque a ação popular também alcança atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, além de outros interesses previstos no texto constitucional e na Lei 4.717/1965.
- C)O mandado de injunção é um remédio constitucional à disposição daquele que se sinta prejudicado pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos e liberdades constitucionais, além de algumas prerrogativas, dentre as quais aquelas inerentes à soberania
Certa, porque o mandado de injunção cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- D)A proteção constitucional do direito de locomoção é assegurada por meio de ação civil pública
Errada, porque a proteção do direito de locomoção se faz por habeas corpus, e não por ação civil pública.
- E)Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data em favor de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Errada, porque habeas data não pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outrem, já que a legitimidade é personalíssima.
Gabarito: C
Os remédios constitucionais são instrumentos para proteger direitos quando algo sai do eixo. Na Constituição, alguns aparecem com regras bem específicas: habeas corpus protege a liberdade de locomoção, mandado de segurança tutela direito líquido e certo, habeas data cuida de informações pessoais em bancos de dados, ação popular combate atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural, e o mandado de injunção entra quando falta norma regulamentadora e isso impede o exercício de um direito constitucional. Aqui, o ponto central é o mandado de injunção: ele existe exatamente para enfrentar a omissão normativa que inviabiliza direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania, conforme o art. 5º, LXXI, da CF. Por isso a alternativa C está correta, pois descreve a hipótese clássica de cabimento do remédio. As demais trocam o remédio, restringem indevidamente o alcance da ação popular ou atribuem legitimidade errada ao habeas data.