A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e das instituições democráticas, trata do estado de defesa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A)Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de doze horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples
Errada, porque o prazo para submissão ao Congresso é de 24 horas e a deliberação ocorre por maioria absoluta, não por maioria simples.
- B)Na vigência do estado de defesa é obrigatória a incomunicabilidade do preso
Errada, porque a incomunicabilidade do preso não é obrigatória no estado de defesa; a CF não autoriza essa regra como padrão automático.
- C)Se o Congresso Nacional estiver em recesso, a decretação do estado de defesa deverá aguardar o retorno da sessão legislativa ordinária
Errada, porque a decretação do estado de defesa não fica aguardando o retorno da sessão legislativa ordinária, já que o Congresso é convocado para apreciar a medida.
- D)O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas da Constituição Federal
Certa, porque o decreto deve fixar duração, delimitar as áreas abrangidas e indicar as medidas coercitivas, nos termos e limites da Constituição.
Gabarito: D
O estado de defesa é uma medida excepcional, mas ainda assim cercada de freios constitucionais. Ele serve para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais determinados, quando houver grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções. A lógica é simples: a Constituição deixa o governo agir, mas com prazo, limites e fiscalização do Congresso. Por isso, o decreto não sai “solto no mundo”. O Presidente da República precisa indicar o tempo de duração, as áreas atingidas e quais medidas coercitivas serão aplicadas, sempre dentro do que a Constituição permite. É exatamente isso que a alternativa D reproduz, em linha com o art. 136, caput e §1º, da CF. A prova costuma brincar com os prazos e com o papel do Congresso. No estado de defesa, o decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional em 24 horas, e não em 12 horas. Além disso, a deliberação parlamentar não é por maioria simples, mas por maioria absoluta. Então, a banca troca esses detalhes para ver se você está lendo a Constituição ou só torcendo por ela. Resumo de ouro: no estado de defesa, há necessidade de motivação, delimitação territorial e medidas expressamente previstas na Constituição. Quando a alternativa traz exatamente esses elementos, desconfie do instinto de complicar: às vezes a resposta certa é só a Constituição falando com sua roupa de gala.