Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, algumas incumbências foram impostas pelo texto constitucional ao Poder Público. A respeito deste tema, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. ( ) Incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei complementar. ( ) Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. ( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. ( ) Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - F - V - V - V
Errada, porque a 5ª afirmativa é falsa: o regime fiscal favorecido dos biocombustíveis depende de lei complementar, não de lei ordinária.
- B)V - V - V - V - F
Errada, porque a 2ª afirmativa é falsa e a 5ª também está errada pelo tipo de lei exigido na Constituição.
- C)V - F - V - F - V
Errada, porque a 4ª afirmativa é verdadeira, já que a CF manda promover educação ambiental e conscientização pública.
- D)V - F - V - V - F
Certa, pois a sequência V - F - V - V - F coincide com os incisos do art. 225, §1º, da Constituição.
- E)F - V - F - V - F
Errada, porque a 1ª, 3ª e 4ª afirmativas estão corretas no texto constitucional.
Gabarito: D
O artigo 225 da Constituição trata do meio ambiente como um direito de todos e, ao mesmo tempo, como um dever compartilhado entre Poder Público e coletividade. Quando a CF lista as incumbências do Poder Público, ela gosta de ser bem objetiva: preservar processos ecológicos, definir espaços especialmente protegidos, controlar atividades de risco, promover educação ambiental e, após a EC 123/2022, garantir tratamento tributário favorecido aos biocombustíveis. A primeira afirmativa está correta porque isso aparece expressamente no art. 225, §1º, I: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Já a segunda escorrega no detalhe que derruba muita gente: a Constituição exige que a alteração e a supressão desses espaços ocorram somente por lei, e não por lei complementar, além de exigir que não prejudiquem a proteção ambiental. A terceira também está correta, porque o art. 225, §1º, V prevê o controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco ao meio ambiente. A quarta igualmente está certa, com base no art. 225, §1º, VI: educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente. A quinta é falsa por um motivo bem pontual: a Constituição fala em regime fiscal favorecido para biocombustíveis, sim, mas isso deve ser feito na forma de lei complementar, e não de lei ordinária. Por isso, a sequência correta é V - F - V - V - F, que corresponde à alternativa D.