O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição, enquanto seu parágrafo único elenca aqueles assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo. I. O salário-mínimo, fixado em lei, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. III. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, não é um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Errada, porque a afirmativa I está incorreta: o salário-mínimo é direito assegurado aos trabalhadores domésticos.
- B)Apenas a afirmativa I está correta
Errada, porque a afirmativa I é falsa e as afirmativas II e III também tratam de direitos não estendidos aos domésticos.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Certa, pois o piso salarial proporcional e a participação nos lucros ou resultados não estão entre os direitos do parágrafo único do art. 7º.
- D)Apenas a afirmativa III está correta
Errada, porque a afirmativa III está correta ao dizer que a participação nos lucros ou resultados não é assegurada ao trabalhador doméstico nesse dispositivo.
Gabarito: C
O ponto central aqui é simples: o parágrafo único do art. 7º da Constituição faz uma lista fechada dos direitos estendidos aos trabalhadores domésticos. Então, quando a questão pergunta se determinado direito está ou não assegurado a essa categoria, você precisa olhar se ele aparece nesse rol. Se aparecer, vale; se não aparecer, não vale para o doméstico naquele texto constitucional. No caso da assertiva I, ela está errada porque o salário-mínimo é, sim, assegurado aos trabalhadores domésticos. Isso decorre do art. 7º, IV, combinado com o parágrafo único do mesmo artigo, que estendeu esse direito à categoria. A assertiva II está correta: o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, previsto no art. 7º, V, não está entre os direitos listados no parágrafo único para os domésticos. Ou seja, não foi estendido de forma expressa pela Constituição. A assertiva III também está correta, porque a participação nos lucros ou resultados, do art. 7º, XI, não integra o rol do parágrafo único. Resultado: para trabalhadores domésticos, esse direito não é constitucionalmente assegurado nesse dispositivo. Por isso, o gabarito é a alternativa C.