Observando-se o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
- A)O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar
Errada: a aposentadoria compulsoria do servidor hoje ocorre, em regra, aos 75 anos, e nao aos 60 ou 65 anos.
- B)É vedada qualquer percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social
Errada: a vedacao nao e absoluta, pois a Constituicao ressalva as aposentadorias decorrentes de cargos acumulaveis na forma constitucional.
- C)A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
Certa: o art. 40, paragrafo 10, da CF/88 proibe expressamente qualquer forma de contagem de tempo de contribuicao ficticio.
- D)Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social
Errada: quem ocupa exclusivamente cargo em comissao, cargo temporario, mandato eletivo ou emprego publico se vincula, em regra, ao RGPS, e nao ao RPPS.
Gabarito: C
A Constituição trata o regime proprio de previdencia social no art. 40, com regras bem especificas para servidores titulares de cargo efetivo. A ideia central e simples: RPPS nao e para todo mundo que trabalha no setor publico, e sim para quem ocupa cargo efetivo, com as excecoes e detalhes previstos no proprio texto constitucional. Nesta questao, o ponto decisivo esta na vedacao da chamada contagem de tempo ficticio. O art. 40, paragrafo 10, da CF/88 diz expressamente que a lei nao podera estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuicao ficticio. Em outras palavras: nada de inventar tempo de servico que nao foi realmente contribuido. No Direito Previdenciario, numero sem lastro nao vale, nem com maquiagem. A alternativa C, portanto, esta correta porque reproduz a proibicao constitucional de tempo ficticio. Esse comando existe para evitar aumento artificial de tempo de contribuicao e preservar o equilibrio atuarial do sistema, que e uma preocupacao constante do constituinte e das reformas previdenciarias. Vale lembrar que as outras alternativas trocam regras do RPPS, como idade de aposentadoria compulsoria, acumulacao de aposentadorias e vinculo de agentes sem cargo efetivo. Em prova, a banca adora pegar voce justamente nessas generalizacoes apressadas.