Leia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade), são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I. A existência da União. II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A segurança interna do país. V. A probidade na administração. VI. A lei orçamentária. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II, III, V e VI apenas
Errada, porque exclui o item IV, mas a segurança interna do país está expressamente prevista na Lei 1.079/1950.
- B)I, II, III, IV e VI apenas
Errada, porque exclui o item V, e a probidade na administração também consta expressamente no rol legal.
- C)II, III, IV, V e VI apenas
Errada, porque exclui o item I, e a existência da União é um dos bens protegidos pelo art. 4º da lei.
- D)I, II, III, IV, V e VI
Certa, porque os itens I, II, III, IV, V e VI reproduzem exatamente os incisos do art. 4º da Lei nº 1.079/1950.
Gabarito: D
A Lei nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade como condutas do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente contra certos bens institucionais muito importantes. O artigo 4º da lei traz exatamente esse rol: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; e a lei orçamentária. Perceba que a banca costuma cobrar esse artigo quase no modo "copiar e colar". Então, se todas as afirmações apresentadas reproduzem os incisos legais, todas estão corretas. Aqui, os itens I a VI correspondem aos seis incisos do art. 4º da Lei 1.079/1950. Em resumo: o Presidente pode cometer crime de responsabilidade quando viola a Constituição e, especialmente, quando atinge esses valores centrais do Estado. Por isso, o gabarito é a letra D, porque nenhuma das afirmativas está fora da lista legal. É a clássica questão de leitura atenta da lei seca.