A República Federativa do Brasil tem três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O poder Executivo tem o presidente da República como chefe de Estado e de governo. Sobre as funções básicas do presidente da República, assinale a alternativa incorreta.
- A)Representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros
Certa: o Presidente representa o país internacionalmente e celebra relações diplomáticas, dentro das competências do art. 84 da Constituição.
- B)Propor políticas públicas ao Congresso e implantá-las
Certa: o Chefe do Executivo propõe e implementa políticas públicas, especialmente por meio da direção da Administração e da execução de programas de governo.
- C)Dirigir a Administração Pública Federal e garantir o cumprimento das leis
Certa: dirigir a Administração Pública Federal e garantir o cumprimento das leis são funções típicas do Poder Executivo.
- D)Poder de propor leis ao Congresso entre elas o Orçamento anual
Certa: o Presidente tem iniciativa em várias matérias legislativas e pode encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso.
- E)Poder de julgar as leis do país
Errada: julgar leis é função do Poder Judiciário, não do Presidente da República.
Gabarito: E
O Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo, então ele representa o Brasil no plano internacional, conduz a política externa, organiza a administração federal e executa as políticas públicas dentro dos limites da Constituição e das leis. Isso aparece, por exemplo, nos arts. 84 e 76 da Constituição Federal, que concentram no Executivo a direção superior da Administração Pública Federal e várias atribuições típicas de governo. Na prática, ele também pode encaminhar propostas ao Congresso, inclusive projetos de lei de sua iniciativa e a proposta orçamentária anual, porque o processo legislativo não é exclusividade do Legislativo. O Executivo participa ativamente da formação da vontade estatal, especialmente em temas de planejamento, orçamento e organização administrativa. Agora, tem um detalhe clássico de prova: o Presidente não julga leis. Quem faz o controle de constitucionalidade e diz se uma lei pode ou não prevalecer no sistema é o Poder Judiciário, enquanto o Presidente apenas sanciona, veta, executa e administra, conforme o desenho da separação de poderes. Por isso, a alternativa incorreta é a que atribui ao Presidente poder de julgar as leis do país. Isso contraria diretamente a Constituição e o próprio princípio da separação dos Poderes, que distribui funções para evitar concentração de poder em uma só figura.