Ao dispor acerca da ordem econômica e financeira e os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal de 1988 prestou especial atenção aos recursos minerais e hidráulicos. A respeito deste tema no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir. I. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. II. É assegurada a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, mediante autorização ou concessão da União, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração fora do País. III. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. IV. A autorização de pesquisa poderá ser por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões da União não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. V. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável, independentemente de sua capacidade. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Correta, porque apenas as afirmativas I e III reproduzem fielmente o art. 176 da Constituição.
- B)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta ao falar em prazo indeterminado para autorização de pesquisa.
- C)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Errada, porque a afirmativa II inverte o requisito constitucional de sede e administração da empresa no Brasil.
- D)Apenas as afirmativas III e V estão corretas
Errada, porque a afirmativa V traz regra inexistente sobre aproveitamento de energia renovável e desconsidera o regime constitucional específico.
- E)Apenas as afirmativas II e V estão corretas
Errada, porque tanto a afirmativa II quanto a V contrariam o texto da Constituição.
Gabarito: A
A Constituição tratou minerais e recursos hídricos com bastante cuidado porque eles mexem com soberania, economia e interesse coletivo. O ponto central está no artigo 176 da CF/88: as jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais, assim como os potenciais de energia hidráulica, pertencem à União para fins de exploração, mas o produto da lavra pode ser do concessionário. Em outras palavras: o subsolo não vira passeio livre de quem quer extrair. Tem regra, tem controle e tem União no comando. A afirmativa I está correta porque repete a lógica do caput do art. 176: a propriedade do recurso mineral é distinta da propriedade do solo e pertence à União, com garantia ao concessionário da propriedade do produto extraído. Já a III também está correta, pois o mesmo artigo assegura ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma e no valor definidos em lei. As demais estão erradas por trocarem requisitos constitucionais bem objetivos. A II inverte o texto ao dizer que a empresa deve ter sede e administração fora do País, quando a Constituição exige justamente o contrário: empresa constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no Brasil. A IV também erra, porque a autorização de pesquisa não pode ser por prazo indeterminado, além de a transferência depender de anuência do poder concedente. A V cria uma regra inexistente ao falar em aproveitamento de potencial de energia renovável sem observar os critérios constitucionais específicos, especialmente no caso dos potenciais hidráulicos. Por isso, o gabarito A faz sentido: apenas I e III estão de acordo com a CF/88. Em prova, esse tema costuma ser cobrado com pequenas trocas de palavras para testar atenção ao texto constitucional, então vale quase decorar a redação do art. 176.