A respeito da organização do estado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária
Errada, porque os Territorios Federais integram a Uniao, mas sua criacao, transformacao em Estado ou reintegracao ao Estado de origem dependem de lei complementar, e nao de lei ordinaria.
- B)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar
Errada, porque a Constituicao exige plebiscito da populacao diretamente interessada, e nao referendo, embora a aprovacao por lei complementar do Congresso esteja correta.
- C)Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
Errada, porque a classificacao indicativa de diversoes publicas e de programas de radio e televisao e materia da competencia da Uniao, nao de delegacao aos Estados por lei complementar.
- D)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual
Errada, porque procedimentos em materia processual sao competencia legislativa concorrente, e nao competencia comum, que se refere a atuacao administrativa de todos os entes.
- E)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário
Certa, porque a Constituicao, no art. 24, XII, estabelece competencia concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciario.
Gabarito: E
A organizacao politico-administrativa do Brasil esta no art. 18 da Constituicao de 1988. Nele voce encontra a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos como componentes da Federacao. Em provas, a banca adora misturar competencias administrativas, legislativas e regras de criacao de entes federativos para ver se voce escorrega no detalhe. Neste tema, vale decorar algumas palavras-chave. Territorios Federais integram a Uniao e sua criacao ou transformacao exige lei complementar, nao lei ordinaria. Ja a mudanca na estrutura dos Estados, como incorporacao, subdivisao ou desmembramento, depende de aprovacao da populacao diretamente interessada, por plebiscito, e de lei complementar do Congresso Nacional. Ou seja: se aparecer referendo no lugar de plebiscito, a banca quer te derrubar. A alternativa correta e a E porque ela reproduz exatamente o art. 24, XII, da CF/88: compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciario. Aqui a ideia e simples: a Uniao cria normas gerais e os Estados e o DF complementam o que for necessario, respeitando a moldura federal. Entao, resumindo a logica da questao: a banca misturou competencia legislativa, competencia comum e regras de organizacao dos entes. O gabarito esta certo porque direito penitenciario e materia de competencia concorrente, nao comum nem exclusiva de um unico ente.