A respeito dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado. V. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao trocar a exceção do sigilo das comunicações.
- B)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Errada, porque as afirmativas II e IV estão incorretas na redação do sigilo e das associações.
- C)Apenas as afirmativas III e V estão corretas
Errada, porque as afirmativas III e V não estão ambas corretas: a III erra ao exigir autorização prévia.
- D)Apenas as afirmativas I e V estão corretas
Certa, pois as afirmativas I e V reproduzem corretamente o texto constitucional.
- E)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao falar em autorização prévia, e não apenas em prévio aviso.
Gabarito: D
Aqui a questão cobra direitos e garantias fundamentais bem no estilo clássico da CF/88: literalidade. Em prova, esse tema gosta de trocar uma palavrinha e pronto, a frase inteira muda de sentido. Por isso, vale decorar os artigos do art. 5 que caem toda hora, como inviolabilidade de domicílio, sigilo de comunicações, reunião, associação e desapropriação. A afirmativa I está correta porque a Constituição diz que a casa é asilo inviolável, só permitindo a entrada sem consentimento em casos como flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Já a V também está correta: a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro, salvo as hipóteses constitucionais excepcionais. As demais erram justamente onde a banca mais gosta de brincar com a literalidade. No sigilo das comunicações, a exceção judicial vale para o último caso, isto é, comunicações telefônicas, e não para correspondência. E, no direito de reunião, não se exige autorização prévia da autoridade competente, mas apenas prévio aviso, além de reunião pacífica, sem armas e sem frustrar outra já convocada para o mesmo local. Na associação, a suspensão pode ocorrer por decisão judicial, mas a dissolução compulsória exige trânsito em julgado. Então, como apenas as afirmativas I e V estão corretas, o gabarito D é o certo.