A respeito dos direitos sociais assegurados ao trabalhador na Constituição Federal de 1988 relacionados ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- A)A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato
Errada, porque a Constituição veda a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitindo apenas registro no órgão competente.
- B)O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
Errada, porque o aposentado filiado a sindicato tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, conforme o art. 8, VII, da CF/88.
- C)É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
Certa, pois a CF/88 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam discutidos e deliberados.
- D)Nas empresas de mais de vinte empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
Errada, porque a Constituição garante representante dos empregados nas empresas com mais de duzentos empregados, e não mais de vinte.
Gabarito: C
A Constituição Federal protege a liberdade sindical e também traz regras importantes sobre organização coletiva do trabalho. Aqui, a banca cobrou um ponto clássico do art. 8 da CF/88, que trata da atuação dos sindicatos e da participação dos trabalhadores em estruturas ligadas aos seus interesses profissionais e previdenciários. O coração da questão está na ideia de participação democrática. A Constituição determina, no art. 10, que é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Ou seja: quando o assunto afeta diretamente a categoria, a presença dos representantes é constitucionalmente protegida. Por isso o gabarito é a letra C. Ela reproduz corretamente a previsão constitucional, sem inventar requisito extra e sem restringir indevidamente a participação. É o tipo de enunciado que parece simples, mas cobra leitura literal da Constituição. As demais alternativas tropeçam em detalhes clássicos: algumas criam exigências que a CF proíbe, e outras distorcem regras sobre sindicato, aposentado e representação de empregados. Em prova, vale lembrar: quando a banca fala de liberdade sindical e participação coletiva, o texto constitucional costuma ser o melhor mapa.