De acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- A)Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Certa: reproduz o texto do art. 5º, LXVIII, sobre habeas corpus.
- B)Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Certa: corresponde ao art. 5º, LXXI, sobre mandado de injunção.
- C)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
Certa: está de acordo com o art. 5º, LXIX, que define o mandado de segurança individual.
- D)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional
Errada: o mandado de segurança coletivo não é exclusivo de partido político, pois a CF também legitima sindicato, entidade de classe e associação nos termos do art. 5º, LXX.
- E)Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Certa: corresponde ao art. 5º, LXXII, sobre habeas data.
Gabarito: D
A questão cobra os remédios constitucionais do art. 5º da Constituição Federal: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Em prova, eles aparecem como aquela turma que protege liberdade de locomoção, direito líquido e certo, falta de norma regulamentadora e acesso a informações pessoais. A lógica é simples: cada instrumento tem uma finalidade bem definida, então trocar a função de um pelo outro costuma derrubar o candidato. O habeas corpus cabe quando houver ameaça ou lesão à liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, exatamente como diz o art. 5º, LXVIII. O mandado de injunção aparece quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme o art. 5º, LXXI. Já o habeas data serve para conhecer ou retificar informações pessoais em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. E o mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º, LXX, não é exclusivo de partido político: também pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela erra ao dizer que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional, porque a Constituição ampliou essa legitimidade a outros sujeitos. A banca gosta muito dessa pegadinha de usar o termo “apenas” para restringir algo que a CF deixou mais aberto.