Conforme a Constituição Federal de 1988, quanto à competência da Justiça do Trabalho, analise as afirmativas abaixo. I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição. IV. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Correta, porque as afirmativas I e II reproduzem a competência constitucional da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF.
- B)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Errada, porque a afirmativa IV contraria o art. 114, VI, que inclui as ações de indenização decorrentes da relação de trabalho.
- C)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta e a banca juntou uma frase verdadeira com outra falsa.
- D)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III é falsa, já que a CF admite habeas corpus e habeas data na Justiça do Trabalho quando o ato envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Gabarito: A
A Constituição ampliou bastante a competência da Justiça do Trabalho. Pelo art. 114, I, ela julga as ações oriundas da relação de trabalho, e isso alcança também entes de direito público externo e a Administração Pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios, na forma constitucional. Então a afirmativa I está correta. O inciso II do art. 114 também é expresso: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre exercício do direito de greve. Aqui não tem mistério: se a discussão gira em torno da greve no contexto trabalhista, a regra é da JT. Já a III está errada, porque a Constituição diz exatamente o contrário: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Isso está no art. 114, IV. A IV também está errada, pois o art. 114, VI prevê a competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Ou seja, a Justiça do Trabalho não ficou só com salário e jornada; ela também entra na conta da responsabilidade civil ligada ao vínculo laboral.