Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções. II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Errada, porque o item I é falso: a inviolabilidade do domicílio tem exceções previstas no art. 5º, XI, da CF.
- B)I e II apenas
Errada, porque o item I é falso; só os itens II e III estão corretos.
- C)II e III apenas
Certa, pois os itens II e III reproduzem corretamente os incisos X e IX do art. 5º da Constituição.
- D)I apenas
Errada, porque o item I contém uma generalização indevida ao afirmar que não existem exceções para a entrada na casa.
Gabarito: C
A questão cobra três direitos clássicos do art. 5º da Constituição Federal, que aparecem muito em prova porque a banca troca uma palavrinha e muda tudo. O item II está correto porque a CF protege intimidade, vida privada, honra e imagem, garantindo indenização por dano material ou moral quando houver violação, no art. 5º, X. O item III também está correto, pois a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, sem censura ou licença, conforme o art. 5º, IX. O problema está no item I: o domicílio é, sim, asilo inviolável, mas a própria Constituição traz exceções. Pelo art. 5º, XI, pode haver entrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial. Então a expressão "sem exceções" derruba a afirmativa. Resumo de prova: quando a CF diz "inviolável", quase sempre vem logo uma lista de exceções escondida no mesmo inciso. Aqui, como o item I ignora essa parte, ele está errado, e por isso a alternativa correta é a que reúne apenas os itens II e III.