Acerca do instituto da súmula vinculante, analise as afirmativas abaixo. I. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. II. O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. III. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Esta alternativa sustenta que as três afirmativas estão corretas, isto é, que a súmula vinculante trata de controvérsia atual sobre normas determinadas, exige manifestação prévia do Procurador-Geral da República nas propostas que ele não tenha apresentado e pode ser aprovada por maioria simples do STF. As duas primeiras ideias estão em sintonia com o art. 103-A da Constituição Federal e com a Lei 11.417/2006, mas a terceira altera o quórum constitucional. Para edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante, a Constituição exige decisão de 2/3 dos ministros do STF, e não maioria simples.
- B)I e II apenas
Esta alternativa afirma que somente as assertivas I e II estão corretas. Isso corresponde ao regime constitucional da súmula vinculante: o enunciado deve versar sobre validade, interpretação e eficácia de normas com controvérsia relevante, e o PGR deve se manifestar previamente quando não tiver formulado a proposta, nos termos do art. 103-A da CF. A exclusão da III é acertada porque o quórum não é de maioria simples, mas de 2/3 dos membros do Supremo.
- C)II e III apenas
Aqui se diz que apenas as assertivas II e III estariam corretas. A II realmente reproduz a exigência de prévia manifestação do Procurador-Geral da República, mas a III erra ao afirmar maioria simples, pois a Constituição fixa quórum qualificado de 2/3 dos ministros do STF para editar, revisar ou cancelar súmula vinculante. Além disso, a I também está correta, porque descreve exatamente o objeto e o pressuposto material previstos no art. 103-A da Constituição.
- D)I apenas
Esta opção considera correta somente a assertiva I, como se a disciplina da súmula vinculante se resumisse ao objeto da controvérsia. O conteúdo da I está certo, mas a II também integra o procedimento constitucional e legal, ao determinar a oitiva prévia do PGR quando ele não tiver sido o proponente. Por isso, a alternativa fica incompleta ao deixar de reconhecer uma segunda afirmativa verdadeira.
Gabarito: B
A súmula vinculante é um instrumento do STF para uniformizar a interpretação da Constituição e evitar que a mesma briga jurídica se repita sem parar. Ela está prevista no art. 103-A da Constituição e regulamentada pela Lei 11.417/2006. A ideia é simples: quando há controvérsia atual entre órgãos do Judiciário ou entre estes e a Administração Pública, com grave insegurança jurídica e muita repetição de processos, o STF pode editar uma súmula com efeito vinculante. A afirmativa I está correta porque reproduz exatamente a lógica do art. 103-A, caput: a súmula pode tratar da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, desde que exista essa controvérsia relevante e repetitiva. É o tipo de medida que tenta impedir o famoso "copiar e colar" de ações iguais em massa. A afirmativa II também está correta. O art. 103-A, parágrafo 2º, determina que o Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, deve se manifestar previamente à edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante. Ou seja, ele não fica de fora do debate. Já a III está errada porque a edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante dependem de decisão de dois terços dos membros do STF, e não de maioria simples. Esse detalhe cai muito em prova, porque a banca adora trocar quóruns para ver se você está atento.