No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos legitimados para propô-la.
- A)Procurador-Geral da República
Correta, pois o Procurador-Geral da República é legitimado para propor ADI, conforme o art. 103, VI, da Constituição.
- B)Governador do Distrito Federal
Correta, porque o Governador de Estado e o do Distrito Federal têm legitimidade ativa prevista no art. 103, V, da CF.
- C)Partido político com representação no Congresso Nacional
Correta, já que partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ADI, nos termos do art. 103, VIII, da Constituição.
- D)Federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Incorreta, porque a Constituição prevê confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, e não federação sindical, no art. 103, IX.
Gabarito: D
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma das principais ferramentas do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, prevista no art. 103 da Constituição Federal. Ela serve para retirar do sistema uma lei ou ato normativo que contrarie a Constituição, com efeito geral e vinculante. Em outras palavras: não é qualquer pessoa que pode bater nessa porta, a CF faz uma lista fechada de quem tem legitimidade para isso. Esse rol é taxativo e inclui, por exemplo, o Procurador-Geral da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o partido político com representação no Congresso Nacional. Ou seja, os itens A, B e C estão de acordo com o texto constitucional. A pegadinha está na alternativa D. A Constituição fala em "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX), e não em "federação sindical". Parece detalhe, mas em prova esse detalhe manda mais que muito discurso bonito. Federação sindical não aparece como legitimada no art. 103, então a alternativa fica incorreta. Resumo de bolso: a banca gosta de cobrar a literalidade do art. 103 da CF. Se a redação fugir da expressão constitucional exata, acenda o alerta.