No que se refere ao mandado se segurança, assinale a alternativa incorreta.
- A)Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança
Certa, pois a regra admite que qualquer dos titulares do direito ameaçado ou violado possa buscar a proteção mandamental.
- B)Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei que rege o mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições
Certa, porque a lei equipara a autoridades os dirigentes e representantes indicados, quando atuam no exercício de atribuições do poder público.
- C)A lei autoriza a concessão de mandado de segurança de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
Errada, porque a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009.
- D)No processo relativo ao mandado de segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial
Certa, pois o ingresso de litisconsorte ativo não é admitido após o despacho da petição inicial no rito do mandado de segurança.
Gabarito: C
O mandado de segurança é a ação usada para proteger direito líquido e certo quando alguém sofre ou sofre ameaça de lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ele aparece muito em prova porque a banca gosta de testar quem pode impetrar, contra quem cabe e quais situações afastam o remédio constitucional. Pense nele como um atalho processual para situações em que o direito está bem documentado e não precisa de muita dilação probatória. Por isso, a Lei 12.016/2009 traz várias regras de filtro: não cabe, por exemplo, contra ato com recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, já que nesse caso ainda existe uma via administrativa útil para suspender o ato. É exatamente por isso que a alternativa C está errada. O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 diz que não se concederá mandado de segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Ou seja, a lei faz o contrário do que a frase afirma. As demais alternativas estão alinhadas com a disciplina legal do mandado de segurança, especialmente quanto à legitimidade e ao litisconsórcio. Em prova, quando aparecer uma frase com cara de “a lei autoriza”, desconfie: muitas pegadinhas trocam uma vedação por autorização e vice-versa.