A ação governamental obedece a um planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreende a elaboração e atualização dos instrumentos básicos citados abaixo. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
- A)Plano geral de governo
Correta, porque o plano geral de governo é um dos instrumentos clássicos do planejamento estatal citado na Constituição.
- B)Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual
Correta, pois os programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual fazem parte da estrutura planejadora prevista no texto constitucional.
- C)Orçamento-programa anual
Correta, já que o orçamento-programa anual integra o sistema de planejamento e execução das políticas públicas.
- D)Lei de uso e ocupação do solo
Incorreta, porque lei de uso e ocupação do solo é tema de política urbana, não um instrumento básico do planejamento governamental citado no dispositivo.
Gabarito: D
A questão trata do planejamento da ação governamental previsto na Constituição, ligado à ideia de que o Estado não age no improviso: ele deve organizar suas metas para promover o desenvolvimento econômico-social e a segurança nacional. Esse planejamento aparece na CF/88, no art. 174, que diz que a ação estatal, como agente normativo e regulador, deve ser exercida na forma da lei, e se desdobra em planos e programas. Dentro desse raciocínio, a Constituição menciona instrumentos básicos como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, e o orçamento-programa anual. Ou seja, a lógica é de planejamento em camadas: objetivos mais amplos, programas de médio prazo e orçamento anual para virar realidade no papel e na prática. A alternativa incorreta é a que fala em lei de uso e ocupação do solo. Esse tema pertence à política urbana, especialmente ao art. 182 da Constituição, e não aos instrumentos básicos de planejamento da ação governamental previstos nesse trecho. Em prova, é aquele detalhe que parece “com cara de planejamento”, mas cai em outro capítulo da Constituição. Então, a pegadinha está em misturar planejamento econômico e administrativo com urbanismo. O gabarito D está correto porque essa lei não integra os instrumentos básicos citados no dispositivo constitucional sobre planejamento da ação governamental.