Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.
- A)Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais
Errada: a Lei Orgânica rege os Municípios, não os Estados, que são regidos por Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa.
- B)O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal
Errada: o julgamento de Prefeito e Governador não ocorre sempre no STF, pois a competência varia conforme a autoridade, o crime e a regra constitucional aplicável.
- C)A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente
Errada: a posse do Governador e do Vice-Governador é em 1º de janeiro, e não em 1º de fevereiro; a data da eleição também não pode ser trocada com a dos cargos federais.
- D)Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
Certa: os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, nos termos do art. 29, VIII, da Constituição.
Gabarito: D
Quando a Constituição fala dos entes federados, ela separa bem o papel de cada um. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm regras próprias, e muita pegadinha de prova nasce justamente de misturar essas competências e instituições. No caso dos Municípios, a Constituição protege a atuação dos vereadores no art. 29, VIII: eles são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que isso ocorra no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município. É uma garantia parecida com a dos parlamentares em geral, mas adaptada ao âmbito municipal. Por isso o gabarito é a letra D. A alternativa reproduz corretamente o texto constitucional e aponta a limitação espacial e funcional da imunidade: vale no exercício do mandato e na circunscrição municipal. Ou seja, não é carta branca para qualquer situação, mas uma proteção ligada à atividade parlamentar local. As demais alternativas misturam regras de entes diferentes ou trazem datas e órgãos errados. Em prova, esse tipo de questão costuma cobrar justamente a leitura literal da Constituição, especialmente nos artigos 18, 25, 27, 28 e 29.