Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo. I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Errada, porque as afirmativas II e III contrariam o art. 29, VIII, da Constituição e a orientação do STF sobre a imunidade dos vereadores.
- B)I e II apenas
Errada, porque a afirmativa II está incorreta: vereador não possui imunidade processual e nem afastamento geral de responsabilidade penal e civil.
- C)II e III apenas
Errada, porque a afirmativa III está errada ao negar a necessidade de pertinência com o mandato para a proteção constitucional.
- D)I apenas
Certa, porque somente a afirmativa I reproduz corretamente a imunidade material dos vereadores prevista na Constituição.
Gabarito: D
As imunidades dos vereadores estão no art. 29, VIII, da Constituição Federal: eles são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Em bom português: a proteção existe, mas não é um passe livre para falar qualquer coisa em qualquer lugar do planeta. Ela vale dentro do Município e ligada ao exercício da função parlamentar. A afirmativa I está correta porque reproduz exatamente a regra constitucional. Já a II está errada porque vereador não tem imunidade processual, nem blindagem automática contra responsabilidade penal e civil. O que existe é imunidade material, e ainda assim só nos limites constitucionais. A afirmativa III também está errada. A jurisprudência do STF exige pertinência com o exercício do mandato para reconhecer a proteção, além de observar a circunscrição municipal. Então não basta ser vereador para tudo o que disser entrar no “escudo” constitucional. Por isso, o gabarito é D: apenas a afirmativa I está correta. A banca gosta de misturar imunidade material com imunidade processual e de tentar ampliar indevidamente a proteção dos parlamentares municipais.