Acerca do procedimento para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, assinale a alternativa correta.
- A)A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
Errada, porque fala em lei estadual e em prazo fixado por lei complementar federal, fórmula típica de criação de municípios, não de reorganização dos Estados.
- B)A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
Errada, porque o procedimento exige plebiscito, e não referendo, além de não prever lei estadual como ato final.
- C)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei
Errada, porque a aprovação das Assembleias Legislativas não substitui a autorização do Congresso Nacional por lei complementar.
- D)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
Certa, porque reproduz o art. 18, § 3º, da Constituição: plebiscito da população diretamente interessada e aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
- E)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar
Errada, porque troca plebiscito por referendo e ainda troca o papel do Congresso Nacional por uma lógica inadequada ao texto constitucional.
Gabarito: D
Aqui a Constituição trata da mudança de desenho dos Estados: incorporação, subdivisão e desmembramento. É um tema clássico de Organização Político-Administrativa e a lógica é simples: mexeu no mapa, a população diretamente interessada precisa ser ouvida, e o processo não pode depender de vontade isolada de um ente. O fundamento está no art. 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal. O ponto principal é que a consulta popular é feita por plebiscito, ou seja, antes da mudança acontecer. Depois disso, entra o Congresso Nacional, que autoriza a alteração por lei complementar. Repare como a CF não entrega isso para Assembleia Legislativa estadual nem para lei estadual, porque a decisão tem alcance federativo e não apenas local. É por isso que o gabarito é a letra D: ela repete corretamente o texto constitucional ao exigir aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Em prova, a banca adora misturar isso com regras de criação de municípios, que têm outro procedimento e outros detalhes. Então vale separar bem: Estados seguem o art. 18, § 3º; municípios seguem o art. 18, § 4º.