Acerca do Poder Legislativo Municipal e as disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A)O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, representantes do povo do Município
Correta: o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, representantes do povo do Município.
- B)O número de Vereadores dependerá do número de Deputados Estaduais do Estado em que o Município se encontra e do número de Senadores que representem o respectivo Estado
Errada: o número de Vereadores não depende do número de Deputados Estaduais nem do de Senadores, mas da população do Município, dentro dos limites constitucionais.
- C)A Constituição Federal estabelece apenas limite mínimo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais
Errada: a Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos para a composição das Câmaras Municipais, e não apenas um limite mínimo.
- D)O mandato dos Vereadores, assim como o dos Senadores, é de 08 (oito) anos
Errada: o mandato do Vereador é de 4 anos, enquanto o mandato de Senador é de 8 anos.
Gabarito: A
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que é formada por Vereadores, os representantes do povo no âmbito local. Isso está alinhado com a lógica do federalismo brasileiro: cada ente federativo tem sua própria estrutura política, e o Município tem Legislativo próprio para tratar dos assuntos de interesse local. A Constituição Federal traz essa regra no art. 29, IV, e ainda diz que o número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais. Ou seja, não é um número livre, nem depende de vontade política do momento: a Constituição já colocou a moldura do jogo. Por isso o gabarito é a letra A. Ela descreve corretamente quem exerce o Poder Legislativo Municipal e quem compõe a Câmara Municipal. É a frase clássica de prova, direta e sem pegadinha aparente. Aproveite para guardar dois detalhes que caem muito: Vereador tem mandato de 4 anos, e a Constituição fixou limites mínimos e máximos para o número de cadeiras nas Câmaras Municipais, conforme a faixa populacional do Município.