Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
- A)Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
Errada: a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante é norma de eficácia plena, com aplicação imediata.
- B)Não haverá juízo ou tribunal de exceção
Errada: a proibição de juízo ou tribunal de exceção é comando constitucional direto e autoaplicável, de eficácia plena.
- C)Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
Errada: a liberdade de associação opera imediatamente e não depende de lei para existir, sendo norma de eficácia plena.
- D)O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
Certa: a defesa do consumidor será promovida na forma da lei, o que revela dependência de regulamentação, típica de norma de eficácia limitada.
Gabarito: D
As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida ou limitada. As de eficácia plena já nascem prontas para produzir todos os seus efeitos, sem depender de lei posterior. As de eficácia contida também valem de imediato, mas podem sofrer restrições por lei. Já as de eficácia limitada precisam de complementação legislativa para gerar sua plenitude, porque a Constituição apenas traça o comando geral e joga a bola para o legislador. O exemplo clássico de norma de eficácia limitada é a do art. 5º, XXXII, da Constituição: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Repare na expressão "na forma da lei". Isso mostra que a Constituição fixou o objetivo, mas depende de lei para organizar e concretizar a atuação estatal. Por isso, a doutrina classifica esse tipo de enunciado como norma programática ou de eficácia limitada. As outras alternativas trazem direitos já autoaplicáveis. Elas não ficam "esperando autorização" do legislador para funcionar. Em prova, quando aparecer um texto constitucional com dependência expressa de lei para produzir sua completude, acenda o alerta: cheiro de eficácia limitada. Então, o gabarito é a letra D, porque ela traz uma norma que depende de regulamentação legal para se tornar plenamente exequível.