No que diz respeito ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.
- A)O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente
Certa: a Lei 12.016/2009 admite a impetração nessas condições, com prazo de 30 dias após a notificação judicial do titular originário.
- B)Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança
Certa: se o direito ameaçado ou violado pertence a várias pessoas, qualquer uma delas pode requerer o mandado de segurança.
- C)O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais de idêntico objeto
Errada: o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para ações individuais de idêntico objeto.
- D)Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada
Certa: em caso de urgência, a lei permite a impetração por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
Gabarito: C
Mandado de segurança é aquele remédio constitucional para proteger direito líquido e certo quando alguém sofre ilegalidade ou abuso de poder. Ele pode ser individual ou coletivo, e a Lei 12.016/2009 traz algumas regras bem cobradas em prova, principalmente sobre legitimidade, forma de impetração e efeitos sobre outras ações. Aqui a banca queria saber se você sabe a diferença entre mandado de segurança coletivo e ações individuais. No MS coletivo, a ideia é ampliar a proteção, e não travar o processo de quem já entrou sozinho. Por isso, a lei diz que o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais de idêntico objeto. Então, a alternativa C está errada porque afirmou exatamente o contrário do que prevê a Lei 12.016/2009. Em prova, quando aparecer a palavra "litispendência", acenda o alerta: a regra do MS coletivo é não impedir automaticamente a ação individual. Esse é o ponto central que derruba a questão. As demais alternativas reproduzem previsões legais compatíveis com o mandado de segurança, como a impetração por meio eletrônico em caso de urgência e a proteção de direito decorrente de direito de terceiro, quando observados os requisitos da lei.