No que concerne aos estudos sobre Poder Constituinte, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Poder Constituinte Derivado Decorrente.
- A)É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente
Errada, porque descreve o Poder Constituinte Originário, que rompe integralmente com a ordem jurídica anterior.
- B)É aquele com a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução
Errada, porque trata do Poder Constituinte Derivado Reformador, ligado às emendas constitucionais do art. 60 da CF.
- C)É aquele com a missão de estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la
Certa, porque define o Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização constitucional dos Estados-Membros.
- D)É a capacidade de auto-organização municipal com a elaboração da Lei Orgânica do Município
Errada, porque a auto-organização municipal por Lei Orgânica decorre da autonomia municipal, mas a questão pede o conceito de poder decorrente em sentido clássico, associado aos Estados.
Gabarito: C
O Poder Constituinte é o poder de criar ou reorganizar a ordem constitucional, e ele pode aparecer em várias formas. O Poder Constituinte Originário cria uma nova Constituição do zero, rompendo com a ordem anterior. Já o Poder Constituinte Derivado se divide em reformador, quando altera a Constituição por emenda, e decorrente, quando permite que certos entes organizem suas próprias Constituições ou normas institucionais dentro dos limites da Constituição Federal. No caso da questão, o Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido pela Constituição aos Estados-Membros para se autoorganizarem por meio de suas Constituições estaduais. A base está no art. 25 da Constituição Federal, que prevê a auto-organização dos Estados, observados os princípios da Constituição Federal. A doutrina também associa essa ideia à autonomia estadual dentro do modelo federativo. Por isso, a alternativa C está correta: ela descreve exatamente a missão de estruturar a Constituição dos Estados-Membros e, se necessário, reformulá-la. Não é um poder de ruptura total, nem de alteração da Constituição Federal como um todo. É um poder derivado, porque nasce da própria Constituição Federal e fica preso aos seus limites. A banca costuma explorar essa diferença entre originário, derivado reformador e derivado decorrente. Em resumo: originário cria, reformador emenda, decorrente organiza a estrutura constitucional dos entes federados.