O Tribunal de Contas da União (TCU), integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente um requisito para ser Ministro do TCU estabelecido pela Constituição Federal.
- A)Exercício da magistratura por, no mínimo, cinco anos
Errada, porque a Constituição não exige exercício da magistratura por 5 anos para Ministro do TCU.
- B)Idoneidade moral e reputação ilibada
Certa, pois a idoneidade moral e a reputação ilibada são exigências expressas do art. 73, §1º, da CF.
- C)Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
Certa, porque a CF exige mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional com esses conhecimentos técnicos.
- D)Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade
Certa, já que a idade constitucional para Ministro do TCU é superior a 35 e inferior a 65 anos.
Gabarito: A
O Tribunal de Contas da União, embora não faça parte do Poder Judiciário, tem papel importantíssimo no controle externo da Administração Pública. Por isso, a Constituição Federal, no art. 73, §1º, exige que seus Ministros tenham perfil técnico e experiência, não sendo qualquer cargo de confiança ou carreira jurídica que sirva automaticamente. Os requisitos constitucionais são: ser brasileiro, ter mais de 35 e menos de 65 anos, possuir idoneidade moral e reputação ilibada, ter notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, e contar com mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija esses conhecimentos. Perceba o foco: experiência qualificada, e não título de magistrado. A alternativa A está errada porque a Constituição não exige exercício da magistratura por 5 anos para Ministro do TCU. Esse requisito é estranho ao texto constitucional do art. 73, §1º, sendo uma pegadinha clássica para confundir com regras de outros cargos da estrutura estatal. Então, como a questão pede o item incorreto, o gabarito é A. Se você lembrar do bloco de requisitos do art. 73, §1º, fica difícil cair nessa armadilha.