O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma atribuição do Congresso Nacional em que não é exigida sanção do Presidente da República, ou seja, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.
- A)Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República
Errada, porque a autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República é competência da Câmara dos Deputados, e não do Congresso Nacional.
- B)Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
Certa, pois o art. 49, XVI, da CF/88 atribui ao Congresso Nacional a autorização para exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas.
- C)Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado
Errada, porque a autorização para instaurar processo contra Ministros de Estado não é competência exclusiva do Congresso Nacional na forma apresentada.
- D)Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
Errada, porque a redação não corresponde corretamente à competência exclusiva do Congresso sobre contas do Presidente da República prevista na Constituição.
- E)Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Errada, porque a autorização para operações externas de natureza financeira é competência do Senado Federal, conforme o art. 52, V, da CF/88.
Gabarito: B
A questão cobra um ponto clássico do art. 49 da Constituição Federal: ali estão as competências exclusivas do Congresso Nacional, ou seja, atos que o Legislativo pratica sem depender de sanção do Presidente da República. É um tema em que a banca gosta de misturar competências do Congresso, da Câmara e do Senado para ver se voce cai na confusão do dia a dia constitucional. A alternativa correta é a B porque o art. 49, XVI, da CF/88 diz expressamente que compete ao Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. Como está no art. 49, trata-se de competência exclusiva do Congresso, sem sanção presidencial. As demais alternativas trazem atribuições que não são do Congresso Nacional, ou estão atribuídas a outra Casa. A e C falam de autorização para instauração de processo contra autoridades, mas isso é matéria ligada à Câmara dos Deputados, não ao Congresso. A D não corresponde à formulação constitucional correta da competência de tomada/julgamento de contas. A E, por sua vez, é competência do Senado Federal, no art. 52, e não do Congresso. Resumo de prova: se o enunciado pedir competência exclusiva do Congresso, procure no art. 49 da CF. Se aparecer autorização presidencial, sanção ou algo parecido, desconfie: competência exclusiva não depende de aval do Executivo.