Com relação às disposições constitucionais sobre a Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária cabe à União. ( ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, apenas judicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. ( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a 1ª e a 2ª afirmativas estão falsas, embora a 3ª esteja correta.
- B)V - F - V
Errada, porque a 1ª afirmativa é falsa e a 3ª é verdadeira.
- C)F - F - V
Certa, pois a 1ª é falsa, a 2ª é falsa e a 3ª é verdadeira.
- D)V - V - F
Errada, porque a 1ª afirmativa é falsa e a 3ª é verdadeira.
Gabarito: C
A Defensoria Pública aparece na Constituição como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão de garantir acesso à justiça para quem não pode pagar por isso. O ponto central aqui é o art. 134 da CF: a Defensoria presta orientação jurídica e defesa dos necessitados, e essa defesa não é só judicial - ela também é extrajudicial, o que derruba a pegadinha da segunda afirmativa. Outro detalhe importante: as Defensorias Públicas Estaduais têm autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa da proposta orçamentária é delas próprias, dentro dos limites da LDO, não da União. Então a primeira afirmativa erra feio ao transferir essa iniciativa para quem não tem esse papel no caso estadual. A terceira afirmativa está correta porque a Constituição diz que lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e também fixará normas gerais para os Estados. Além disso, os cargos são de carreira, providos na classe inicial por concurso público de provas e títulos, com garantia de inamovibilidade e vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Por isso, o gabarito é C: F - F - V. Aqui a banca cobra o texto constitucional quase literal, então vale decorar os detalhes que mais derrubam: orçamento, defesa judicial e extrajudicial, e a estrutura dada pela lei complementar.